Uma questão de soberania

Portugal aderiu, em 1986, à então designada Comunidade Económica Europeia. Cerca de duas décadas depois a instituição já mudou o nome para União Europeia [UE] mais do que duplicou o número de membros (são agora 27 países) e as leis que regem a vida dos portugueses são, cada vez mais, definidas em Bruxelas e Estrasburgo.

Tenta-se agora implementar um Tratado para alargar ainda mais os poderes da UE sobre os países-membros. Para evitar uma possível recusa dos portugueses a este Tratado, o Governo liderado pelo primeiro-ministro José Sócrates parece não ser grande adepto de uma consulta popular em forma de referendo, apesar de ser essa a sua função definida pela Constituição da República Portuguesa:

Artigo 115.º (Referendo)

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

Existem, aliás, outros artigos da CRP que complementam este imperativo de exercício duma consulta popular:

Artigo 2.º (Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.


Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;


Artigo 48.º (Participação na vida pública)

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

Porém, eu próprio não sou defensor do referendo ao Tratado. Trata-se de um acto dispensável face à inconstitucionalidade da própria adesão à União Europeia e consequente “subjugação” legal do Estado português.

Mesmo tendo em conta as revisões que tentaram enquadrar na nossa Constituição a participação portuguesa na União Europeia, um Artigo tem precedente e sobrepõe-se aos restantes:

Artigo 3.º (Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

Por maiores que possam ser os benefícios da adesão à UE, a soberania do povo português não pode ser partilhada com instituições estrangeiras.

Pagar SCUT

Nota: Originalmente publicado n'O Insurgente.

Sobre a Ota e a Constituição da República Portuguesa (CRP), no Small Brother:

Temos o exemplo das SCUT, umas mini OTA. O governo da altura tomou a decisão de investir com dinheiros públicos financiando-se com receitas futuras. Estes compromissos futuros, da forma como foram tratados e contratados, não são contabilizados para a dívida pública. A União Europeia não só não os penalizou como ainda bateu palmas, leia-se, subsidiou.

As SCUT foram apoiadas também pelo presidente da república na altura em funções. É caso para perguntar. Quem nos defende, e aos nossos filhos.

Quem nos deveria ter defendido foi quem escreveu e reviu a CRP. A CR limita o poder do estado e dos agentes do estado. No caso da CRP limita muito, muito pouco.

E, no entanto, a CRP inclui Artigo que deveria limitar tal abuso de poder por parte do Estado:

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

São as futuras gerações a pagar SCUT, Ota, TGV e outros “investimentos” públicos sem terem tido o direito de, “directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos”, tomar parte em tais decisões. Ora, segundo a CRP, o diferimento do pagamento de qualquer política estatal é inconstitucional. O problema não está tanto no texto mas, sim, na interpretação socialista da CRP - incluindo a dos juízes do Tribunal Constitucional (por nomeação política).